REsp 2238778 - DECISAO

REsp 2238778 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que é possível a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena; aplicou‑se a Súmula 568 e o art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento (relator)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da Lei N. 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da Lei N. 7.210/84

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que é possível a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena; aplicou‑se a Súmula 568 e o art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a remição concedida ao apenado.