HC 1061100 - DECISAO

HC 1061100 - DECISAO

O Relator concluiu que a aprovação no ENCCEJA/2024 (ensino médio) constitui fato gerador distinto da aprovação parcial no ENEM/2023, de modo que a remição de 133 dias reconhecida pelo Juiz de Execuções Penais é devida; apesar de, em regra, o habeas corpus não substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reduziu a remição para 53 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que reconheceu a remição de 133 dias.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL BAZIL; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que reconheceu a remição de 133 dias de pena por aprovação no ENCCEJA/2024 (ensino médio).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ MIGUEL BAZIL

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/2024 apesar de remição anterior por aprovação parcial no ENEM/2023
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a aprovação no ENCCEJA/2024 (ensino médio) constitui fato gerador distinto da aprovação parcial no ENEM/2023, de modo que a remição de 133 dias reconhecida pelo Juiz de Execuções Penais é devida; apesar de, em regra, o habeas corpus não substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reduziu a remição para 53 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que reconheceu a remição de 133 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que reconheceu a remição de 133 dias de pena por aprovação no ENCCEJA/2024 (ensino médio).

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecimento da decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais que concedeu remição de 133 dias de pena por aprovação no ENCCEJA/2024