HC 1037095 - DECISAO

HC 1037095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que afastou a remição por falta de comprovação dos requisitos previstos no art. 126, §2º da LEP e na Resolução n.391/2021 (credenciamento/convenio específico dos cursos, registro dos parâmetros pedagógicos e fiscalização pela unidade prisional), está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LINCOLN ZAGHI JUNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

LINCOLN ZAGHI JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para remição de pena por estudo na modalidade a distância
  3. 3 Necessidade de comprovação de credenciamento da instituição e registro específico dos cursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que afastou a remição por falta de comprovação dos requisitos previstos no art. 126, §2º da LEP e na Resolução n.391/2021 (credenciamento/convenio específico dos cursos, registro dos parâmetros pedagógicos e fiscalização pela unidade prisional), está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.