REsp 2232863 - DECISAO

REsp 2232863 - DECISAO

Aprovou-se o recurso especial porque a aprovação integral no ENEM/2024 configura aproveitamento de estudos nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021 (aplicando-se a base de cálculo correspondente a 50% da carga horária do ensino médio, ou seja, 1.200 horas), gerando 100 dias de remição (1 dia a cada 12 horas). Deve ser reconhecido o direito à remição por aprovação no ENEM mesmo que o condenado já possuísse conclusão prévia do ensino médio, sendo vedado apenas o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando o ENEM não implica conclusão do ensino médio a partir de 2017.

Parties
Recorrente: BRUNO TOZZI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Em Exames Nacionais (enem/encceja), Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Aprovação Em Exames Nacionais (enem/encceja) Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

BRUNO TOZZI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o acautelado já possuísse ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e cálculo da base de horas para remição por estudo individual (50% da carga horária)
  3. 3 Incidência ou não do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 quando aprovações certificadoras não implicam conclusão do ensino médio a partir de 2017

Ratio Decidendi

Aprovou-se o recurso especial porque a aprovação integral no ENEM/2024 configura aproveitamento de estudos nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021 (aplicando-se a base de cálculo correspondente a 50% da carga horária do ensino médio, ou seja, 1.200 horas), gerando 100 dias de remição (1 dia a cada 12 horas). Deve ser reconhecido o direito à remição por aprovação no ENEM mesmo que o condenado já possuísse conclusão prévia do ensino médio, sendo vedado apenas o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando o ENEM não implica conclusão do ensino médio a partir de 2017.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça a remição de 100 dias de pena por aprovação no ENEM/2024.