REsp 2233037 - DECISAO

REsp 2233037 - DECISAO

O desconto dos dias previamente remidos em razão da frequência a curso regular do mesmo nível de ensino, do montante concedido pela aprovação no ENCCEJA, é necessário para evitar bis in idem e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 126 da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MARCO DE ARAUJO OLIVEIRA; Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito; Fundamento Art. 255, §4º, Ii, Ri/stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo De Remição
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Bis in Idem Cálculo De Remição

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Parties

MARCO DE ARAUJO OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito; Fundamento Art. 255, §4º, Ii, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução de dias já remidos por frequência em curso regular do montante a ser remido pela aprovação no ENCCEJA configura ofensa aos arts. 126 e 127 da Lei de Execução Penal ou se é medida necessária para evitar bis in idem.

Ratio Decidendi

O desconto dos dias previamente remidos em razão da frequência a curso regular do mesmo nível de ensino, do montante concedido pela aprovação no ENCCEJA, é necessário para evitar bis in idem e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 126 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.