REsp 2224295 - ACORDAO

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Aprovou-se parcialmente o recurso porque a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ reconhecem que a aprovação em exames nacionais de certificação (ENCCEJA) comprova estudo por conta própria dentro da unidade prisional e, portanto, gera direito à remição de pena independentemente de o apenado já ter concluído o nível de ensino correspondente antes do início da pena; determinou-se que o juízo da execução reanalise o pedido, vedando indeferi-lo com base apenas na prévia conclusão do ensino médio.

Parties
Recorrente/agravante: GRAZIELA DE ALMEIDA GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Súmula 284/stf, Lei De Execução Penal, Art. 126
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Resolução N. 391/2021 Do CNJ Súmula 284/stf Lei De Execução Penal, Art. 126

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Parties

GRAZIELA DE ALMEIDA GOMES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA gera direito à remição de pena para condenado que já possuía ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Se a aprovação parcial no ENCCEJA comprova estudo por conta própria no interior da unidade prisional para fins de remição

Ratio Decidendi

Aprovou-se parcialmente o recurso porque a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ reconhecem que a aprovação em exames nacionais de certificação (ENCCEJA) comprova estudo por conta própria dentro da unidade prisional e, portanto, gera direito à remição de pena independentemente de o apenado já ter concluído o nível de ensino correspondente antes do início da pena; determinou-se que o juízo da execução reanalise o pedido, vedando indeferi-lo com base apenas na prévia conclusão do ensino médio.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar ao juízo da execução penal que proceda à nova análise do pedido de remição formulado pela recorrente, vedado o seu indeferimento pela prévia conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema carcerário