HC 1057858 - DECISAO

HC 1057858 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o Tribunal Estadual aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e da Terceira Seção de que a remição por estudo à distância demanda integração ao projeto político-pedagógico, credenciamento/fiscalização e comprovação da frequência e da carga horária, e, no caso, o IUB não era credenciado junto ao MEC e o certificado não comprovou o aproveitamento; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta via.

Parties
Paciente: MARCOS FRANCISCO PEDRILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Curso Profissionalizante, Fiscalização Da Unidade Prisional, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Curso Profissionalizante Fiscalização Da Unidade Prisional Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

MARCOS FRANCISCO PEDRILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso profissionalizante realizado à distância ofertado por instituição não credenciada e sem fiscalização pela unidade prisional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o Tribunal Estadual aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e da Terceira Seção de que a remição por estudo à distância demanda integração ao projeto político-pedagógico, credenciamento/fiscalização e comprovação da frequência e da carga horária, e, no caso, o IUB não era credenciado junto ao MEC e o certificado não comprovou o aproveitamento; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.