HC 1018526 - ACORDAO

HC 1018526 - ACORDAO

A Terceira Seção do STJ reconheceu que ENEM e ENCCEJA têm graus de complexidade e objetivos distintos, e a Resolução n. 391/2021 do CNJ prevê remição por aprovação no ENEM; portanto, a aprovação no ENEM, mesmo após remição pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, devendo ser reconhecida a remição correspondente às áreas aprovadas (no caso, 60 dias).

Parties
Paciente: MAYCON PATRICK MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido; acórdão coator cassado; ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MAYCON PATRICK MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, configura bis in idem ou se os exames possuem graus de complexidade distintos que justificam remição por ambos

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ reconheceu que ENEM e ENCCEJA têm graus de complexidade e objetivos distintos, e a Resolução n. 391/2021 do CNJ prevê remição por aprovação no ENEM; portanto, a aprovação no ENEM, mesmo após remição pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, devendo ser reconhecida a remição correspondente às áreas aprovadas (no caso, 60 dias).

Court Disposition

Agravo regimental provido; acórdão coator cassado; ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar ao Juízo de Execução que efetue a remição da pena do Recorrente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024