HC 1056487 - DECISAO

HC 1056487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias de sua pena pela aprovação em uma área de avaliação do Enem/2023, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM e na fixação de 20 dias por área pela Terceira Seção.

Parties
Paciente: LEONE TEIXEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão parcial de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, ENEM, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM ENEM Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

LEONE TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023 quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 parâmetro de cálculo da remição por áreas do ENEM (20 dias por área)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias de sua pena pela aprovação em uma área de avaliação do Enem/2023, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM e na fixação de 20 dias por área pela Terceira Seção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão parcial de pena

Orders

  • Garantir ao paciente a remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma área de avaliação do ENEM/2023
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Juízo das Execuções Penais