REsp 2233086 - DECISAO

REsp 2233086 - DECISAO

Concluiu-se que a remição de pena por frequência escolar regular e a remição por aprovação parcial no ENEM PPL configuram modalidades autônomas de esforço educacional e podem ser cumuladas sem configurar bis in idem, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; por isso foi concedida a remição pleiteada de 54 dias (645 horas).

Parties
Recorrente: MÁRCIA JACYELLE ROCHA MUNIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM PPL, Bis in Idem
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM PPL Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MÁRCIA JACYELLE ROCHA MUNIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição por frequência escolar regular e por aprovação no ENEM PPL
  2. 2 Caracterização de bis in idem
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a remição de pena por frequência escolar regular e a remição por aprovação parcial no ENEM PPL configuram modalidades autônomas de esforço educacional e podem ser cumuladas sem configurar bis in idem, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; por isso foi concedida a remição pleiteada de 54 dias (645 horas).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente dada ao art. 126 da LEP e conceder à recorrente a remição de 54 dias referentes a 645 horas cursadas na Escola Estadual Setor Sul - Ensino Médio 2024.
  • Publique-se.