HC 982880 - DECISAO

HC 982880 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada; diante das provas constantes dos autos (cartas de guia e declarações do sentenciado) restou demonstrado que o ensino fundamental já estava concluído antes do ingresso no sistema prisional, razão pela qual o acréscimo de 1/3 do § 5º do art. 126 da LEP não é aplicável à remição obtida pela aprovação no ENCCEJA/2023, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TALISSON CORREIA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interessada/comparente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação Em Exame (encceja/enem), Aplicação Do § 5º Do Art. 126 Da LEP, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Ne Reformatio in Pejus
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação Em Exame (encceja/enem) Aplicação Do § 5º Do Art. 126 Da LEP Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ne Reformatio in Pejus

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Parties

TALISSON CORREIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/comparente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP quando o nível de ensino já estava concluído antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Regularidade probatória quanto ao grau de escolaridade do sentenciado no momento do ingresso do sistema prisional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada; diante das provas constantes dos autos (cartas de guia e declarações do sentenciado) restou demonstrado que o ensino fundamental já estava concluído antes do ingresso no sistema prisional, razão pela qual o acréscimo de 1/3 do § 5º do art. 126 da LEP não é aplicável à remição obtida pela aprovação no ENCCEJA/2023, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se