HC 1041779 - DECISAO

HC 1041779 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como meio substitutivo do recurso próprio, mas, constatada ilegalidade flagrante na negativa de remição pelo ENEM e diante da jurisprudência desta Corte admitindo remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já possuísse ensino médio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao juízo de execuções penais que proceda à remição da pena do paciente em razão da sua aprovação parcial no ENEM/2022.

Parties
Paciente: RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando a remição da pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus, Precedentes Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Habeas Corpus Precedentes Do STJ

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Parties

RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM enseja remição de pena
  2. 2 Se a existência de ensino médio anterior ao cumprimento da pena impede a remição por aprovação no ENEM
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como meio substitutivo do recurso próprio, mas, constatada ilegalidade flagrante na negativa de remição pelo ENEM e diante da jurisprudência desta Corte admitindo remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já possuísse ensino médio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao juízo de execuções penais que proceda à remição da pena do paciente em razão da sua aprovação parcial no ENEM/2022.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando a remição da pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM/2022.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à remição da pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM/2022.
  • Comunique-se.