REsp 2086269 - ACORDAO

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A remição de pena em razão do estudo a distância (EAD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, além da certificação pelas autoridades competentes e da comprovação de frequência e realização das atividades; o credenciamento da instituição junto ao MEC/SISTEC, por si só, não é suficiente para autorizar a remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.236) / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Projeto Político Pedagógico (ppp), Resolução CNJ 391/2021, Credenciamento De Instituições De Ensino
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Projeto Político Pedagógico (ppp) Resolução CNJ 391/2021 Credenciamento De Instituições De Ensino

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.236) / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância pode ser reconhecida sem prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional
  2. 2 Quais requisitos (certificação, credenciamento e comprovação de frequência) são exigidos para validação da remição por EAD conforme art.126 da LEP e Resolução CNJ 391/2021

Ratio Decidendi

A remição de pena em razão do estudo a distância (EAD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, além da certificação pelas autoridades competentes e da comprovação de frequência e realização das atividades; o credenciamento da instituição junto ao MEC/SISTEC, por si só, não é suficiente para autorizar a remição.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
  • Fixar a tese do Tema n. 1.236 do STJ: "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e...