AREsp 3037203 - ACORDAO

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Restabeleceu-se a remição por aprovação parcial no ENCCEJA porque os fatos geradores são diversos: a remição anterior decorreu de frequência a curso regular no estabelecimento prisional (controle de horas e certificado) e a aprovação no ENCCEJA decorreu de estudos por conta própria, não configurando bis in idem, em conformidade com art. 126 da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n.391/2021.

Parties
Agravante: WANDERSON DOS SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

WANDERSON DOS SANTOS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha remição por frequência ao mesmo nível de ensino
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição de pena por estudo
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP em conjunto com art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n.391/2021

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a remição por aprovação parcial no ENCCEJA porque os fatos geradores são diversos: a remição anterior decorreu de frequência a curso regular no estabelecimento prisional (controle de horas e certificado) e a aprovação no ENCCEJA decorreu de estudos por conta própria, não configurando bis in idem, em conformidade com art. 126 da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n.391/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a remição por estudo pela aprovação parcial do apenado no ENCCEJA PPL 2022 e 2023 - ensino fundamental