REsp 2244911 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem, entendendo que a aprovação total no ENCCEJA/2023 configura aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena e, por isso, a conclusão anterior do mesmo nível de ensino não impede a remição; determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição afastando o fundamento de conclusão anterior em ensino regular do mesmo nível, ressalvada a vedação ao acréscimo de 1/3 quando aplicável.

Parties
Recorrente: WESLEY MAGALHAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, ENEM, Interpretação in Bonam Partem, Art. 126 LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA ENEM Interpretação in Bonam Partem Art. 126 LEP

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Parties

WESLEY MAGALHAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão anterior do mesmo nível de ensino impede a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e das normas do CNJ à remição por estudo individual
  3. 3 Cômputo de horas e conversão em dias de remição e vedação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem, entendendo que a aprovação total no ENCCEJA/2023 configura aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena e, por isso, a conclusão anterior do mesmo nível de ensino não impede a remição; determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição afastando o fundamento de conclusão anterior em ensino regular do mesmo nível, ressalvada a vedação ao acréscimo de 1/3 quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição por aprovação total no Encceja/2023, ensino fundamental, afastando o fundamento de conclusão anterior em ensino regular do mesmo nível.
  • Intimem-se.