HC 1060444 - DECISAO

HC 1060444 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade do acórdão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao revogar a remição de 4 dias concedida pelo Juízo da Execução, porque tal decisão divergiu da tese consolidada por este Superior Tribunal (Tema Repetitivo n. 1.278) que admite a remição por leitura como forma de estudo nos termos do art. 126 da LEP, desde que observados os requisitos formais de validação; restabelecer a decisão do Juízo da Execução é medida necessária para reparar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GILDA MIRIELE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (5ª Câmara de Direito Criminal); Agravante (agravo De Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Tema Repetitivo N. 1.278
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ Tema Repetitivo N. 1.278

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Parties

GILDA MIRIELE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (5ª Câmara de Direito Criminal)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante (agravo De Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura como modalidade de estudo prevista no art. 126 da LEP
  2. 2 Compatibilidade e força normativa da Resolução n. 391/2021 do CNJ em matéria de remição
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.278)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade do acórdão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao revogar a remição de 4 dias concedida pelo Juízo da Execução, porque tal decisão divergiu da tese consolidada por este Superior Tribunal (Tema Repetitivo n. 1.278) que admite a remição por leitura como forma de estudo nos termos do art. 126 da LEP, desde que observados os requisitos formais de validação; restabelecer a decisão do Juízo da Execução é medida necessária para reparar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0012801-23.2025.8.26.0502
  • Restabelecimento integral da decisão do Juízo da Execução Criminal que concedeu à Paciente GILDA MIRIELE FERREIRA a remição de 4 dias de pena pela leitura