REsp 2245821 - DECISAO

REsp 2245821 - DECISAO

O STJ reconheceu que a aprovação em áreas de conhecimento do ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA em razão de características e graus de complexidade diversos, não configurando bis in idem, de modo que a aprovação em 4 áreas do ENEM autoriza a remição de 80 dias de pena (20 dias por área). Fundou-se no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e em jurisprudência da Terceira Seção e demais turmas do STJ, além de afastar o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP para aprovações no ENEM a partir de 2017.

Parties
Recorrente: VALTER ANTONIO FARIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Da LEP

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Parties

VALTER ANTONIO FARIAS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em áreas do ENEM quando já havia remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre aprovações no ENCCEJA e no ENEM
  3. 3 Base de cálculo da remição por aprovação no ENEM (20 dias por área; 100 dias por 5 áreas)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a aprovação em áreas de conhecimento do ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA em razão de características e graus de complexidade diversos, não configurando bis in idem, de modo que a aprovação em 4 áreas do ENEM autoriza a remição de 80 dias de pena (20 dias por área). Fundou-se no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e em jurisprudência da Terceira Seção e demais turmas do STJ, além de afastar o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP para aprovações no ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 80 (oitenta) dias de sua pena pela aprovação em 4 (quatro) áreas de conhecimento no Enem.
  • Publique-se.