REsp 2223471 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque há comprovação documental do efetivo trabalho (Atestado de Efetivo Trabalho emitido pelo Instituto Penal de Monitoramento da 8ª Região) e monitoramento eletrônico no período indicado, e o entendimento do STJ admite remição por trabalho externo autônomo mediante prova idônea do labor sem exigir fiscalização presencial ou jornada mínima rigorosa (art. 126 LEP).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Externo Autônomo, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Trabalho Externo Autônomo Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho externo exercido na condição de autônomo, monitorado eletronicamente, é suficiente para a concessão de remição de pena à luz da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque há comprovação documental do efetivo trabalho (Atestado de Efetivo Trabalho emitido pelo Instituto Penal de Monitoramento da 8ª Região) e monitoramento eletrônico no período indicado, e o entendimento do STJ admite remição por trabalho externo autônomo mediante prova idônea do labor sem exigir fiscalização presencial ou jornada mínima rigorosa (art. 126 LEP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu remição de pena ao recorrido (remição de 20 dias).