HC 1058846 - DECISAO

HC 1058846 - DECISAO

Fundamentado na consolidada jurisprudência do STJ e nas diretrizes da Resolução CNJ nº 391/2021, a aprovação do paciente no ENCCEJA caracteriza atividade educacional suficiente para fins de remição de pena mesmo quando o estudo foi realizado por conta própria; por haver prova de aprovação, o indeferimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo contraria esse entendimento, devendo ser concedida a remição pleiteada.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine Para Remição)
Outcome
Ordem concedida para deferir pedido de remição em razão da aprovação no ENCCEJA de 2024
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

RAFAEL MARTINS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine Para Remição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 para estudos por conta própria
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Fundamentado na consolidada jurisprudência do STJ e nas diretrizes da Resolução CNJ nº 391/2021, a aprovação do paciente no ENCCEJA caracteriza atividade educacional suficiente para fins de remição de pena mesmo quando o estudo foi realizado por conta própria; por haver prova de aprovação, o indeferimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo contraria esse entendimento, devendo ser concedida a remição pleiteada.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir pedido de remição em razão da aprovação no ENCCEJA de 2024

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para deferir a remição pleiteada em virtude da aprovação no ENCCEJA de 2024
  • Publique-se.