REsp 2234167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1236) e da Resolução CNJ 391/2021, a remição de pena por estudo à distância só é possível se a instituição estiver credenciada e integrada ao PPP da unidade ou sistema prisional, com certificação e comprovação de frequência; no caso concreto não houve comprovação de convênio ou integração da instituição CENED com a unidade ou sistema prisional, inviabilizando o benefício.

Parties
Agravante: IGOR DO NASCIMENTO SILVESTRE; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Certificação E Comprovação De Frequência, Resolução CNJ N. 391/2021, LEP Art. 126
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp) Certificação E Comprovação De Frequência Resolução CNJ N. 391/2021 LEP Art. 126

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Parties

IGOR DO NASCIMENTO SILVESTRE

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o estudo realizado na modalidade à distância, sem integração da instituição de ensino ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou sistema prisional, pode ser considerado para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1236) e da Resolução CNJ 391/2021, a remição de pena por estudo à distância só é possível se a instituição estiver credenciada e integrada ao PPP da unidade ou sistema prisional, com certificação e comprovação de frequência; no caso concreto não houve comprovação de convênio ou integração da instituição CENED com a unidade ou sistema prisional, inviabilizando o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental