HC 988313 - ACORDAO

HC 988313 - ACORDAO

Prevalece o entendimento da Terceira Seção do STJ de que ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos para fins de remição da pena; não há bis in idem na concessão da remição pela aprovação em cada um dos exames; fundamenta-se no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e em precedentes da Corte, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu remição pelo ENEM (60 dias).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Estudo
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Estudo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Saber se a aprovação no ENEM 2023, após remição concedida pelo ENCCEJA 2022, configura duplicidade de benefícios (bis in idem) ou se os exames constituem fatos geradores distintos aptos a ensejar remição cumulativa.

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento da Terceira Seção do STJ de que ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos para fins de remição da pena; não há bis in idem na concessão da remição pela aprovação em cada um dos exames; fundamenta-se no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e em precedentes da Corte, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu remição pelo ENEM (60 dias).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu remição de 60 dias de pena pelo ENEM