HC 1060069 - DECISAO

HC 1060069 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via recursal propriamente dita, mas, reconhecendo flagrante constrangimento ilegal quanto à remição por aprovação em exame nacional, o Relator concedeu a ordem de ofício em parte para cassar o acórdão coator e determinar a remição de 100 dias da pena em razão da aprovação certificada, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ; manteve-se a negativa de remição relativa ao curso profissionalizante por ausência de prova de credenciamento/conveniamento e de integração ao projeto político-pedagógico e de adequada certificação por autoridade educacional competente.

Parties
Paciente: LUAN SALVIO DE FIGUEIREDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida em parte para cassar o acórdão coator e deferir remição de 100 dias da pena pela aprovação certificada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, ENEM, ENCCEJA, Curso Profissionalizante, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância ENEM ENCCEJA Curso Profissionalizante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN SALVIO DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Reconhecimento de remição por curso profissionalizante à distância e requisitos (credenciamento, integração ao PPP, fiscalização)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para impugnar decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via recursal propriamente dita, mas, reconhecendo flagrante constrangimento ilegal quanto à remição por aprovação em exame nacional, o Relator concedeu a ordem de ofício em parte para cassar o acórdão coator e determinar a remição de 100 dias da pena em razão da aprovação certificada, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ; manteve-se a negativa de remição relativa ao curso profissionalizante por ausência de prova de credenciamento/conveniamento e de integração ao projeto político-pedagógico e de adequada certificação por autoridade educacional competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida em parte para cassar o acórdão coator e deferir remição de 100 dias da pena pela aprovação certificada

Orders

  • Cassação do acórdão coator e deferimento de remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENCCEJA 2018; determinação para que o Juízo das Execuções efetue as alterações nos cálculos da pena