HC 1067028 - DECISAO

HC 1067028 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; entretanto, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do apenado à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, ressalvando-se a vedação ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal, em conformidade com jurisprudência e Resolução CNJ nº 391/2021.

Parties
Paciente: GILEAN DA CONCEIÇÃO ARAGÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição pela aprovação no ENCCEJA, com ressalva ao acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Acréscimo De 1/3 (art.126, §5º)
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Parties

GILEAN DA CONCEIÇÃO ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA gera direito à remição da pena quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal.
  2. 2 Se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP é aplicável quando o nível de ensino já havia sido concluído antes do encarceramento.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; entretanto, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do apenado à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, ressalvando-se a vedação ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal, em conformidade com jurisprudência e Resolução CNJ nº 391/2021.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição pela aprovação no ENCCEJA, com ressalva ao acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP.

Orders

  • Reconhecer o direito do apenado à remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA (Ensino Médio).
  • Afastar a concessão do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.