HC 1032153 - DECISAO

HC 1032153 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva tramitar quando apresentado simultaneamente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), o Tribunal, ao examinar de ofício eventual ilegalidade, concluiu que a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021 reconhecem a remição proporcional por aprovação parcial em exames nacionais como o ENCCEJA; assim, deferiu de ofício 20 dias de remição correspondentes à aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA/2024 do paciente.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Princípio Da Unirrecorribilidade; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por princípio da unirrecorribilidade, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, ENCCEJA, Recurso Especial, Remição Por Estudo, Resolução CNJ 391/2021, Lei De Execução Penal
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Parties

ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Princípio Da Unirrecorribilidade; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando interposto simultaneamente com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Direito à remição proporcional de pena em caso de aprovação parcial no ENCCEJA/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva tramitar quando apresentado simultaneamente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), o Tribunal, ao examinar de ofício eventual ilegalidade, concluiu que a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021 reconhecem a remição proporcional por aprovação parcial em exames nacionais como o ENCCEJA; assim, deferiu de ofício 20 dias de remição correspondentes à aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA/2024 do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por princípio da unirrecorribilidade, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Deferir ao paciente o total de 20 dias de remição de pena, correspondentes à sua aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA/2024.
  • Publique-se.