HC 1054351 - DECISAO

HC 1054351 - DECISAO

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Recomendações/Resolução do CNJ que autorizam remição por estudos, inclusive por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM, concluiu-se que o acórdão do Tribunal a quo que afastou a remição por falta de aprovação em todas as áreas contraria o entendimento consolidado, sendo necessária a concessão da ordem liminar para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS MARCELINO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos, ENCCEJA, ENEM, Recomendações Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudos ENCCEJA ENEM Recomendações Do CNJ

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Parties

LUCAS MARCELINO DA COSTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação das Recomendações n. 44/2013 e n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Recomendações/Resolução do CNJ que autorizam remição por estudos, inclusive por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM, concluiu-se que o acórdão do Tribunal a quo que afastou a remição por falta de aprovação em todas as áreas contraria o entendimento consolidado, sendo necessária a concessão da ordem liminar para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução
  • Comunique-se com urgência