HC 1043606 - DECISAO

HC 1043606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e a matéria suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; não houve recurso integrativo que permitisse à Corte de origem apreciar a tese em extensão e profundidade suficientes.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA CORREA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Remição Por Aprovação Em Exames Nacionais (encceja), Aplicação Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126, §5º Da Lei De Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Remição Por Aprovação Em Exames Nacionais (encceja) Aplicação Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

WESLEY DE SOUZA CORREA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA) independentemente de participação em atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e a matéria suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; não houve recurso integrativo que permitisse à Corte de origem apreciar a tese em extensão e profundidade suficientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.