REsp 2252086 - DECISAO

REsp 2252086 - DECISAO

O STJ decidiu que a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige certificação por autoridades educacionais competentes, comprovação de horas de estudo e prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional, sendo insuficientes certificados de instituição não autorizada/convieniada e sem fiscalização; diante da ausência desses requisitos nos autos, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que indeferiu a remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Projeto Político Pedagógico (ppp), Certificação Por Autoridades Educacionais, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Projeto Político Pedagógico (ppp) Certificação Por Autoridades Educacionais Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

REEDUCANDO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso na modalidade à distância
  2. 2 Requisitos legais para remição por estudo: certificação por autoridades educacionais competentes, comprovação de horas de estudo, integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou sistema prisional e convênio/credenciamento/fiscalização pela administração prisional
  3. 3 Necessidade de controles mínimos para evitar fraudes na concessão da remição

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige certificação por autoridades educacionais competentes, comprovação de horas de estudo e prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional, sendo insuficientes certificados de instituição não autorizada/convieniada e sem fiscalização; diante da ausência desses requisitos nos autos, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que indeferiu a remição.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Cassação do acórdão estadual
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de remição