REsp 2250370 - DECISAO

REsp 2250370 - DECISAO

A remição de pena concedida ao recorrido foi cassada porque decorreu de curso à distância ministrado por entidade não conveniada/credenciada com a unidade prisional, sem atendimento aos requisitos legais (certificação pelas autoridades educacionais competentes, comprovação de horas de estudo e integração ao projeto político-pedagógico), nos termos do art. 126, § 2º, da LEP, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência desta Corte que exige controle mínimo e fiscalização para evitar fraudes na concessão do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/apenado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; cassada a remição de pena concedida ao recorrido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Certificação Educacional, Projeto Político Pedagógico, Convênio/credenciamento De Instituições De Ensino
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Certificação Educacional Projeto Político Pedagógico Convênio/credenciamento De Instituições De Ensino

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido/apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso na modalidade à distância sem convênio/credenciamento com a unidade prisional
  2. 2 Requisitos legais para remição por estudo à distância: certificação pelas autoridades educacionais competentes, comprovação de horas de estudo, integração ao projeto político-pedagógico e atuação de entidade autorizada ou conveniada
  3. 3 Necessidade de controle mínimo e fiscalização para evitar fraudes na concessão da remição

Ratio Decidendi

A remição de pena concedida ao recorrido foi cassada porque decorreu de curso à distância ministrado por entidade não conveniada/credenciada com a unidade prisional, sem atendimento aos requisitos legais (certificação pelas autoridades educacionais competentes, comprovação de horas de estudo e integração ao projeto político-pedagógico), nos termos do art. 126, § 2º, da LEP, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência desta Corte que exige controle mínimo e fiscalização para evitar fraudes na concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a remição de pena concedida ao recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.