REsp 2235774 - DECISAO

REsp 2235774 - DECISAO

A remição de pena por curso à distância somente pode ser reconhecida quando demonstrado que a instituição está autorizada ou conveniada ao poder público e integrada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, com fiscalização pedagógica e comprovação da carga horária e do acompanhamento; não sendo atendidos esses requisitos, o certificado isolado é insuficiente, razão pela qual a remição foi cassada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido; remição de pena cassada.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional, Resolução CNJ N. 391/2021, Lei N. 7.210/1984, Art. 126
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional Resolução CNJ N. 391/2021 Lei N. 7.210/1984, Art. 126

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por cursos à distância oferecidos por instituição não conveniada à unidade prisional e sem fiscalização pedagógica
  2. 2 Efeito da ausência de novos argumentos na possibilidade de modificação da decisão agravada

Ratio Decidendi

A remição de pena por curso à distância somente pode ser reconhecida quando demonstrado que a instituição está autorizada ou conveniada ao poder público e integrada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, com fiscalização pedagógica e comprovação da carga horária e do acompanhamento; não sendo atendidos esses requisitos, o certificado isolado é insuficiente, razão pela qual a remição foi cassada.

Court Disposition

Recurso especial provido; remição de pena cassada.

Orders

  • Cassação da decisão que deferiu ao recorrido a remição pela realização do curso profissionalizante promovido pela Escola CENED (Processo n. 0032306-50.2017.8.13.0693).
  • Dê-se ciência ao Juízo da execução.