HC 1077649 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque não foi apresentada cópia da decisão do Juiz da execução que indeferiu o pedido de remição, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e demonstrando o não atendimento ao ônus de instrução com prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: GABRIEL MOREIRA CALADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, Prova Pré Constituída, Bis in Idem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL MOREIRA CALADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Remição de pena pelo estudo decorrente da realização do ENEM
- 2 Alegação de bis in idem pela conclusão do ensino médio antes da execução
- 3 Ausência de cópia da decisão do juiz da execução que indeferiu o pedido
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque não foi apresentada cópia da decisão do Juiz da execução que indeferiu o pedido de remição, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e demonstrando o não atendimento ao ônus de instrução com prova pré-constituída.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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