AREsp 3175499 - DECISAO

AREsp 3175499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo por parte das áreas de conhecimento e ainda que o sentenciado já possuísse ensino médio antes do cumprimento da pena, configura aproveitamento de estudos durante a execução da pena e autoriza a remição, não sendo aplicável o acréscimo de 1/3 quando o exame não resulta na conclusão do ensino médio no sistema prisional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: apenado; Amicus/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido (acórdão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

apenado

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus/parecerista

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido (acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o sentenciado já concluiu o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices como Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo por parte das áreas de conhecimento e ainda que o sentenciado já possuísse ensino médio antes do cumprimento da pena, configura aproveitamento de estudos durante a execução da pena e autoriza a remição, não sendo aplicável o acréscimo de 1/3 quando o exame não resulta na conclusão do ensino médio no sistema prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para, conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.