REsp 2260158 - DECISAO

REsp 2260158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (que admite remição por aprovação no ENEM mesmo após remição pelo ENCCEJA, vedado o acréscimo de 1/3), motivo pelo qual, nos termos do art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e com base no Enunciado Sumular n.83 do STJ, não é cabível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição da pena por aprovação no ENEM quando já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA (mesmo nível de escolaridade)
  2. 2 Aplicação do art.126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n.391/2021
  3. 3 Incidência do Enunciado Sumular n.83 do STJ e afetamento do tema para julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (que admite remição por aprovação no ENEM mesmo após remição pelo ENCCEJA, vedado o acréscimo de 1/3), motivo pelo qual, nos termos do art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e com base no Enunciado Sumular n.83 do STJ, não é cabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.