REsp 2256921 - DECISAO

REsp 2256921 - DECISAO

Verificou-se que não ficou comprovado que a instituição certificadora estivesse autorizada ou conveniada com a unidade prisional para a realização do curso e que, conforme a orientação jurisprudencial consolidada (Tema 1236) e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a remição por estudo na modalidade EAD exige integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional e condições de fiscalização/controle de frequência; diante disso, o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a remição concedida na origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Curso Profissionalizante, Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino, Projeto Político Pedagógico (ppp), Resolução CNJ N. 391/2021, Tema 1236 STJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Curso Profissionalizante Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino Projeto Político Pedagógico (ppp) Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder remição da pena por curso profissionalizante certificado pelo MEC sem convênio com a unidade prisional?
  2. 2 A remição por estudo na modalidade EAD exige a integração prévia do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional e mecanismos de fiscalização/controle de frequência?

Ratio Decidendi

Verificou-se que não ficou comprovado que a instituição certificadora estivesse autorizada ou conveniada com a unidade prisional para a realização do curso e que, conforme a orientação jurisprudencial consolidada (Tema 1236) e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a remição por estudo na modalidade EAD exige integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional e condições de fiscalização/controle de frequência; diante disso, o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a remição concedida na origem.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar a remição por estudo à distância concedida na origem
  • Publique-se