REsp 2232224 - DECISAO

REsp 2232224 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte e a Resolução CNJ nº 391/2021 autorizam a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía ensino superior antes do cumprimento da pena; as normas de execução penal devem ser interpretadas favoravelmente ao réu, e a aprovação no ENEM demonstra esforço intelectual apto a justificar a remição, não sendo demonstrada proibição legal à concessão do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Apelado: reeducando/agravante (não identificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, Aprovação No ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria Aprovação No ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

reeducando/agravante (não identificado nos autos)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possuía ensino superior antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte e a Resolução CNJ nº 391/2021 autorizam a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía ensino superior antes do cumprimento da pena; as normas de execução penal devem ser interpretadas favoravelmente ao réu, e a aprovação no ENEM demonstra esforço intelectual apto a justificar a remição, não sendo demonstrada proibição legal à concessão do benefício.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se