HC 1017285 - ACORDAO

HC 1017285 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve comprovação de fiscalização nem registro das atividades educacionais na unidade prisional, o que impossibilita a verificação das horas efetivamente estudadas exigidas pelo art. 126, § 2º, da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO FRANCISCO DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Fiscalização Da Frequência E Aproveitamento, Certificação Por Autoridade Educacional, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126, § 2º Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Fiscalização Da Frequência E Aproveitamento Certificação Por Autoridade Educacional Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126, § 2º Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FRANCISCO DAMACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a remição de pena por estudo à distância sem comprovação de fiscalização da frequência e do aproveitamento do apenado, exigindo-se apenas a apresentação de certificados emitidos por autoridade competente?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve comprovação de fiscalização nem registro das atividades educacionais na unidade prisional, o que impossibilita a verificação das horas efetivamente estudadas exigidas pelo art. 126, § 2º, da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.