HC 1044425 - ACORDAO

HC 1044425 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou que os cursos indicados tinham certificação respaldada pelas autoridades educacionais competentes nem que a instituição certificadora estava credenciada no SISTEC para ofertar os cursos em questão, requisito previsto no art. 126, § 2º da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, de modo que a decisão de indeferimento da remição foi fundada e não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Paciente: MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância quando a instituição certificadora não está credenciada no SISTEC
  2. 2 Exigência de convênio prévio ou integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional para fins de remição
  3. 3 Necessidade de controle e fiscalização para evitar fraudes na remição por estudo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou que os cursos indicados tinham certificação respaldada pelas autoridades educacionais competentes nem que a instituição certificadora estava credenciada no SISTEC para ofertar os cursos em questão, requisito previsto no art. 126, § 2º da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, de modo que a decisão de indeferimento da remição foi fundada e não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu a remição de pena por estudo à distância.