REsp 2255579 - DECISAO

REsp 2255579 - DECISAO

A remição da pena é devida pela aprovação parcial no ENEM, na proporção das áreas em que o apenado atingiu o aproveitamento mínimo exigido (20 dias de remição por área aprovada), sendo vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP na hipótese de aprovação no ENEM a partir de 2017 ou quando o nível escolar já fora concluído anteriormente. No caso concreto, o recorrente obteve aprovação em quatro áreas do ENEM 2024, razão pela qual tem direito a 80 dias de remição da pena.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR CRISTOVÃO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder remição de pena ao recorrente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Estudo Autodidata, Remição Parcial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Estudo Autodidata Remição Parcial

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR CRISTOVÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da remição quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena
  3. 3 Proporcionalidade da remição por área aprovada no ENEM

Ratio Decidendi

A remição da pena é devida pela aprovação parcial no ENEM, na proporção das áreas em que o apenado atingiu o aproveitamento mínimo exigido (20 dias de remição por área aprovada), sendo vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP na hipótese de aprovação no ENEM a partir de 2017 ou quando o nível escolar já fora concluído anteriormente. No caso concreto, o recorrente obteve aprovação em quatro áreas do ENEM 2024, razão pela qual tem direito a 80 dias de remição da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder remição de pena ao recorrente.

Orders

  • Conceder 80 dias de remição da pena a JOÃO VICTOR CRISTOVÃO.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.