HC 1040893 - DECISAO

HC 1040893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; no exame do mérito, a remição pleiteada não pode ser cumulada com a remição já concedida em razão da aprovação no ENCCEJA 2019 para o mesmo nível de ensino (ensino fundamental), pois a cumulação configuraria bis in idem, de modo que a decisão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FÁBIO PAULINO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Negativa Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus e nego a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Habeas Corpus, Recurso Especial
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Parties

FÁBIO PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Negativa Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA com remição por frequência escolar (bis in idem)
  3. 3 Análise de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; no exame do mérito, a remição pleiteada não pode ser cumulada com a remição já concedida em razão da aprovação no ENCCEJA 2019 para o mesmo nível de ensino (ensino fundamental), pois a cumulação configuraria bis in idem, de modo que a decisão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e nego a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Nego a concessão da ordem de ofício