HC 1088328 - DECISAO

HC 1088328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, dado que a mesma decisão já foi impugnada em habeas corpus anterior cuja ordem foi denegada e transitada em julgado; ademais, a aferição do alegado fato novo e eventual reexame do progresso escolar implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e supressão de instância, providências vedadas na via do writ.

Parties
Paciente: GEOVANNE RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Em Agravo De Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus

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Parties

GEOVANNE RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Agravo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA pode ensejar remição de pena
  2. 2 Se a declaração prévia do sentenciado acerca da conclusão do ensino médio inviabiliza a remição
  3. 3 Se é possível conhecer de novo habeas corpus quando já houve decisão anterior denegatória transitada em julgado (unirrecorribilidade/preclusão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, dado que a mesma decisão já foi impugnada em habeas corpus anterior cuja ordem foi denegada e transitada em julgado; ademais, a aferição do alegado fato novo e eventual reexame do progresso escolar implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e supressão de instância, providências vedadas na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.