HC 1005740 - DECISAO

HC 1005740 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu, com fundamento em sua jurisprudência e na interpretação extensiva do art. 126 da LEP combinada com a Resolução CNJ n. 391/2021, que a aprovação no ENCCEJA durante o cumprimento da pena enseja remição mesmo que o apenado já tivesse concluído o nível de ensino antes do início da execução penal; por consequência, concedeu a ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido de remição nos termos da decisão, afastando a exigência de conclusão apenas durante a execução para admitir a remição (sem o acréscimo de 1/3 quando o grau já existia previamente).

Parties
Impetrante / Paciente: FERNANDO AUGUSTO GOMES CARVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO GOMES CARVALHEIRO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP nesses casos
  3. 3 Interpretação da Resolução CNJ n. 391/2021 e sua compatibilidade com o art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu, com fundamento em sua jurisprudência e na interpretação extensiva do art. 126 da LEP combinada com a Resolução CNJ n. 391/2021, que a aprovação no ENCCEJA durante o cumprimento da pena enseja remição mesmo que o apenado já tivesse concluído o nível de ensino antes do início da execução penal; por consequência, concedeu a ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido de remição nos termos da decisão, afastando a exigência de conclusão apenas durante a execução para admitir a remição (sem o acréscimo de 1/3 quando o grau já existia previamente).

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA nos termos desta decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.