HC 1029980 - ACORDAO

HC 1029980 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, entendeu-se que a aprovação parcial no ENEM autoriza remição de 20 dias por área aprovada; inexistindo determinação de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 1.270, e diante de flagrante ilegalidade identificada na negativa de remição pelo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JONATHAN DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Ordem De Ofício, Tema Repetitivo 1.270
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Ordem De Ofício Tema Repetitivo 1.270

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JONATHAN DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remissão de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Concessão de ordem de ofício em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.270 sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, entendeu-se que a aprovação parcial no ENEM autoriza remição de 20 dias por área aprovada; inexistindo determinação de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 1.270, e diante de flagrante ilegalidade identificada na negativa de remição pelo tribunal de origem, foi legítima a concessão de ofício do benefício, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer 20 dias de remição de pena a JONATHAN DA SILVA ARAUJO por aprovação em uma das áreas do ENEM PPL 2021