HC 1071602 - DECISAO

HC 1071602 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concedi a ordem para reformar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie o pedido de remição pelas 380 horas/aula, por considerar que os períodos de aprovação no ENCCEJA e de frequência escolar são distintos na espécie; contudo, determinou-se o decote dos dias já remidos pela aprovação no ENCCEJA para evitar bis in idem, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN RAFAEL MEDEIROS CANOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Reformar Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução Penal a apreciação do pedido de remição referente às 380 horas/aula, com decote dos dias já remidos pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decote De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decote De Dias Remidos

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Parties

WILLIAN RAFAEL MEDEIROS CANOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Reformar Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela frequência escolar após remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Acumulação/duplicidade de remição (bis in idem)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concedi a ordem para reformar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie o pedido de remição pelas 380 horas/aula, por considerar que os períodos de aprovação no ENCCEJA e de frequência escolar são distintos na espécie; contudo, determinou-se o decote dos dias já remidos pela aprovação no ENCCEJA para evitar bis in idem, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução Penal a apreciação do pedido de remição referente às 380 horas/aula, com decote dos dias já remidos pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado