HC 1090813 - DECISAO

HC 1090813 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução CNJ n.391/2021, é cabível a remição da pena por aprovação parcial no ENEM obtida durante a execução mesmo que o sentenciado já tivesse concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, sem direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º; adota‑se como base 1.200 horas para ensino médio em estudos autônomos (50% da carga horária), equivalendo a 100 dias (1 dia a cada 12 horas) e 20 dias por cada uma das cinco áreas avaliadas, resultando na remição de 80 dias por aprovação em 4 áreas do ENEM 2022, pelo que o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e determinada o reconhecimento da remição de 80 dias.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; determinada remição de pena de 80 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/encceja, Interpretação in Bonam Partem, Bis in Idem, Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Enem/encceja Interpretação in Bonam Partem Bis in Idem Base De Cálculo Da Remição

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Parties

ANDERSON JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Aproveitamento de estudos realizados antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 Cômputo da carga horária para remição em estudos autônomos

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução CNJ n.391/2021, é cabível a remição da pena por aprovação parcial no ENEM obtida durante a execução mesmo que o sentenciado já tivesse concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, sem direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º; adota‑se como base 1.200 horas para ensino médio em estudos autônomos (50% da carga horária), equivalendo a 100 dias (1 dia a cada 12 horas) e 20 dias por cada uma das cinco áreas avaliadas, resultando na remição de 80 dias por aprovação em 4 áreas do ENEM 2022, pelo que o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e determinada o reconhecimento da remição de 80 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; determinada remição de pena de 80 dias

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça a remição de 80 dias de pena em razão da aprovação parcial em 4 áreas do ENEM 2022