HC 1016844 - DECISAO

HC 1016844 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que negou remição por ENEM com fundamento em bis in idem. Em conformidade com jurisprudência desta Corte e com a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição por aprovação parcial no ENEM mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado por remição decorrente do ENCCEJA, devendo ser observada a proporcionalidade (20 dias por área aprovada), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para remir 80 dias de pena do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO AVI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penitenciário Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO AVI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo havendo remição anterior por ENCCEJA
  3. 3 Configuração de bis in idem entre remições por ENCCEJA e ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que negou remição por ENEM com fundamento em bis in idem. Em conformidade com jurisprudência desta Corte e com a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição por aprovação parcial no ENEM mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado por remição decorrente do ENCCEJA, devendo ser observada a proporcionalidade (20 dias por área aprovada), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para remir 80 dias de pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a remição de 80 dias da pena do paciente pela aprovação parcial no ENEM 2024.
  • Determinar que o Juízo da execução proceda ao cômputo, remindo 20 dias de pena por cada matéria em que o apenado foi aprovado e elabore os devidos cálculos.