AREsp 3166258 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige prévia integração da atividade ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional
2. 2 Se certificados de cursos a distância sem controle de frequência e integração ao PPP são suficientes para remição
3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n.391/2021 e do art.126, §2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora haja certificação de conclusão do curso, não foi comprovada a integração da entidade ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional nem apresentados registros de frequência, carga horária diária e métodos de avaliação que permitissem verificar fidedignamente o cumprimento da carga horária; diante disso, e em observância ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.236 e ao art.126 da LEP, negou-se validade à remição e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de remição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação do art. 126 da Lei de Execução Penal e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de remição de pena.

Orders

• Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para admitir o recurso especial
• No mérito, dar provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 126 da Lei de Execução Penal e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de remição de pena