HC 1063055 - DECISAO

HC 1063055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a remição, pois faltou a emissão do Atestado de Efetivo Trabalho e os documentos apresentados foram insuficientes para suprir tal exigência legal.

Parties
Paciente: DIEZER DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Externo, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Prova Documental, Princípio Favor Libertatis
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Trabalho Externo Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Prova Documental Princípio Favor Libertatis

Case Brief

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Parties

DIEZER DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de remição de pena com base em declaração do empregador e extratos bancários na ausência de Atestado de Efetivo Trabalho (AET) emitido pela autoridade administrativa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando exista recurso legal e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a remição, pois faltou a emissão do Atestado de Efetivo Trabalho e os documentos apresentados foram insuficientes para suprir tal exigência legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior
  • Publique-se