REsp 2260854 - DECISAO

REsp 2260854 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM é cabível mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, observando-se que não cabe o acréscimo de 1/3 quando o nível de ensino já havia sido concluído previamente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Leandro Barros dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Ensino Médio, Estudo Autodidata, Interpretação Do Art.126 Da LEP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Leandro Barros dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM é cabível mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, observando-se que não cabe o acréscimo de 1/3 quando o nível de ensino já havia sido concluído previamente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial