HC 1100592 - DECISAO

HC 1100592 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JONATAS FELIPPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Remição De Pena, Retificação Do Cálculo Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Execução Penal Processual Penal Constitucional Remição De Pena Retificação Do Cálculo Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATAS FELIPPE DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de remição de 100 dias por aprovação parcial no ENEM 2025
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.