HC 1042935 - DECISAO

HC 1042935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se por correto o entendimento do Tribunal de origem de que o certificado apresentado não comprovou controle, fiscalização, carga horária diária nem integração ao PPP, requisitos exigidos pelo art. 126 da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA PAULA APARECIDA SILVA AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Estudo a Distância (ead), Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos De Certificação E Fiscalização, Projeto Político Pedagógico (ppp)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Estudo a Distância (ead) Habeas Corpus Substitutivo Requisitos De Certificação E Fiscalização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA APARECIDA SILVA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso legal previsto
  2. 2 Se certificado de participação em mostra cultural sem comprovação de carga horária, frequência e fiscalização atende aos requisitos para remição de pena por estudo
  3. 3 Requisitos legais e normativos para remição por estudo na modalidade a distância, incluindo integração ao PPP e comprovação de horas/frequência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se por correto o entendimento do Tribunal de origem de que o certificado apresentado não comprovou controle, fiscalização, carga horária diária nem integração ao PPP, requisitos exigidos pelo art. 126 da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.