HC 573828 - DECISAO

HC 573828 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, houve flagrante ilegalidade a justificar a análise de ofício; aplicando-se a Recomendação n.44/2013 do CNJ e os arts. 24 e 35 da LDB, a base de cálculo é 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 h → 1.200 h), dividida por 12 h/dia = 100 dias para aprovação integral, acrescidos de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, totalizando 133 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE MOREIRA CUSTÓDIO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer remição de 133 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

FELIPE MOREIRA CUSTÓDIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 aplicação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 base de cálculo da carga horária (50% da carga legal)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, houve flagrante ilegalidade a justificar a análise de ofício; aplicando-se a Recomendação n.44/2013 do CNJ e os arts. 24 e 35 da LDB, a base de cálculo é 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 h → 1.200 h), dividida por 12 h/dia = 100 dias para aprovação integral, acrescidos de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, totalizando 133 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer remição de 133 dias.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder ao paciente remição de 133 dias de pena em razão de aprovação integral no ENEM.